LEGISLAÇÃO
A maioria dos arquivos disponíveis estão em formato PDF:
- - Resolução n° 112, de 13 de dezembro de 2016 - Diário Oficial do RS - 15/12/2016 - Pág 2
- - Resolução n° 112, de 13 de dezembro de 2016 - Diário Oficial do RS - 15/12/2016 - Pág 3
- - Lei Estadual n° 14.794 de 17 de dezembro de 2015
- - Novo Código de Processo Civil (site da Presidência da República)
- - Lei de Arbitragem (site da Presidência da República)
- - Lei n° 13.140 de 26 de junho de 2015 (altera a Lei n° 9.469)
- - Lei n° 13.129 de 26 de maio de 2015 (altera a Lei n° 9.307)
- - Lei n° 9.307 de 23 de setembro de 1996 - Dispõe sobre a Arbitragem
REGULAMENTOS
Os arquivos disponíveis estão em formato PDF:
Resoluções
- - Resolução 010/2017 - Aprova a nova estrutura e funcionamento das Câmaras Especiais
- - Resolução CRA-RS nº 003/2004 - Institui, estrutura e disciplina a CMA.
Portarias
- - Portaria n° 017-19 - De 19/02/2019 - Designa os Administradores para comporem a Câmara de Mediação e Arbitragem
- - Portaria n° 048-17 - De 08/09/2017 - Designa os Administradores para comporem a Diretoria Executiva da CMA
- - Portaria n° 042-17 - De 08/09/2017 - Designa os Administradores para comporem a CMA
Regimento
- - REGIMENTO INTERNO DA CMA 2020 (válido a partir de 06/01/2020)
- - REGIMENTO INTERNO DA CMA 2018 (válido até 05/01/2020)