Câmara de Mediação e Arbitragem
REVISTA MASTER
Edição 134 - Maio/Junho
Nos 10 anos da Câmara de Mediação e Arbitragem do CRA-RS, Administradores
resgatam essa história e falam do importante papel deste profissional na mediação, conciliação e arbitragem de conflitos e litígios.
O Brasil tem dezenas de milhões de processos em andamento na justiça comum, conforme dados da Secretaria da Reforma do Judiciário. Este número, nas condições atuais, precisaria de 65 anos ou mais para ser zerado. Temos aí dois paradoxos: a Constituição Federal garante a todo cidadão o acesso à justiça estatal, mas não garante a sua saída. Mas, além do Poder Judiciário, existem os MESCs - Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias - capazes de solucionar de forma mais rápida e eficaz conflitos e litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Os MESCs englobam a mediação, a conciliação e a arbitragem e outros meios adequados e específicos à solução de conflitos e litígios que digam respeito aos direitos em que as partes possam livremente dispor e contratar, tais como Dispute Boards (Juntas para exame de conflitos), Med/Arb - Arb./Med, etc.
O Administrador, assim como outros profissionais, quando no exercício da função de árbitro, é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou homologação do Poder Judiciário, conforme preceitua o art. 18 da Lei 9.307/96 de arbitragem, também chamada Lei Marco Maciel. Neste sentido e justamente com o intuito de defender a participação dos Administradores como operadores dos MESCs, foi criada a Câmara de Mediação e Arbitragem do CRA-RS (CMA-CRA-RS).
História: saiba mais sobre os 10 anos da
Câmara de Mediação e Arbitragem
Há 10 anos, Administradores do Conselho Regional de Administração criaram a CMA-CRA-RS, com o objetivo de transformá-la em uma referência nacional no assunto. Proposta ainda em 2003, a CMA foi instituída no dia 8 de março de 2004, como órgão do CRA-RS. “A proposta era audaciosa para aquele momento, pois somente dois anos antes, em 2001, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a Lei da Arbitragem”, acrescenta o primeiro Presidente da Câmara e membro da CMA, Adm. Gilberto Zereu (CRA-RS n° 1.276).
O Administrador lembra que o início foi marcado por algumas dificuldades, como a de mostrar e comprovar que um novo mercado se abria aos Administradores, e que para ser operador dos MESCs não era necessária a formação jurídica. A CMA-CRA-RS, desde o seu início, acionou o Conselho Federal de Administração com o intuito de firmar convênios nacionais, com associações e promover capacitação de Administradores no âmbito Estadual e Federal. “Acreditando na viabilidade e justiça dos MESCs, a CMA-CRA-RS vem difundindo e divulgando os mesmos com conhecimento de causa, conseguindo ser reconhecida nacionalmente. Fomos (e somos) convidados para participar de vários eventos, na gestão de entidades que labutam com mediação, conciliação e arbitragem no Brasil e, também, na divulgação dos MESCs por meio de palestras em universidades e entidades de classe”, ressalta Zereu.
Grande parte da história da CMA é marcada pela realização dos Cursos de Capacitação em Mediação e Arbitragem, que neste ano de 2014 realizará sua 13ª edição. A atividade tem como objetivo capacitar Administradores para atuarem como mediadores, conciliadores.
O Presidente da CMA, Adm. Hermes Luís Machado (CRA-RS n°19.411), ingressou na Câmara por meio do curso de capacitação. “Da turma de 50 alunos, formou-se um grupo de trabalho com o fim de estruturar a Câmara de Mediação e Arbitragem, todos muitos novatos no assunto, mas com energia de tornar um sonho em realidade. Criamos desde o logotipo da Câmara até artigos em revistas que tratam dos temas. Chegamos ao ponto de escrevermos uma Antologia intitulada "Multiplicadores de um Sonho”, em 2008 cita o Presidente.
Além de promover a capacitação anual, a CMA ainda oferece cursos, palestras, congressos, encontros e debates para os profissionais de Administração interessados nos Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias. Nesses 10 anos, destaca-se ainda o acompanhamento dos projetos de lei relativos ao assunto que circulam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. De acordo com o Presidente da Câmara, Adm. Hermes Luís Machado, desde a criação da CMA, são realizadas proposições de redação de muitos projetos de lei, para que os conceitos de mediação, conciliação e arbitragem não sejam distorcidos e para que não haja uma reserva de mercado aos profissionais da área jurídica.
A Adm. Lourdes Maria Ritt (CRA-RS n° 1.587), conselheira do CRA e membro da CMA, lembra que desde o seu surgimento a Câmara teve a preocupação de conhecer todos os Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional que dizem respeito aos Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias (MESCs). Desde 2003, “foram cerca de dezesseis PLs que de lá para cá tramitaram no Poder Legislativo, todos acompanhados ‘pari passu’ pela CMA, que manteve reuniões com seus relatores e sugeriu alterações que garantissem a multidisciplinaridade dos institutos da mediação, conciliação e arbitragem”.
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