CMA-CRA-RS entrega Projeto de Lei que trata DISPUTE BOARDS
14/08/2018

CMA-CRA-RS entrega Projeto de Lei que trata DISPUTE BOARDS

Câmara de Mediação e Arbitragem


No dia 14 de agosto de 2018, aconteceu AUDIÊNCIA PÚBLICA com o tema SEMINÁRIO DE APRESENTAÇÃO DO SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA DE ÁGUA E ESGOTO (GESAE),  Estava prevista na programação desse dia a entrega de minuta de Projeto de Lei que reconhece e regulamenta a instalação de Comitê de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, conhecida como Dispute Boards.
 

O ato de entrega de tal projeto de lei (minuta) ao Deputado Estadual Eduardo Loureiro, que foi elaborado pela Câmara de Mediação e Arbitragem do CRA-RS, contou com a presença da Presidente do CRA-RS, Adm. Cláudia Abreu, do Coordenador da Câmara Especial de Gestão Pública, Adm. Flávio Abreu e do Coordenador-Adjunto da CMA-CRA-RS Adm. Hermes Machado.