Câmara de Mediação e Arbitragem
De acordo com o último relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 109,1 milhões de processos tramitaram só no ano de 2016. Além disso, o estoque de processos sem decisão passou para o número de 79,7 milhões. Encontramos aí dois paradoxos: a execução da decisão demora mais do que a própria tomada de decisão e a Constituição Federal garante a todo cidadão o acesso à justiça, mas não assegura a sua saída. Porém, nesse cenário, muitos desconhecem ou não valorizam a existência dos MESCs - Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias capazes de solucionar de forma mais rápida e eficaz conflitos e litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. E foi com o objetivo de defender a participação dos profissionais de Administração como operadores dos MESCs que a Câmara de Mediação e Arbitragem do CRA-RS (CMA-CRA-RS) foi criada, em março de 2004.
Na época, um grupo de Administradores criou a Câmara com o propósito de transformá-la em referência nacional no assunto e foi isso que ocorreu. Desde lá, a CMA promove capacitação de profissionais da área no âmbito Estadual e Federal, acreditando na viabilidade e justiça dos MESCs, sendo convidada para participar de vários eventos e palestras, além de ser a pioneira na realização de cursos para que os profissionais da Administração possam atuar como árbitros, mediadores e conciliadores. De acordo com o primeiro presidente e hoje apoiador da CMA que acompanha os trabalhos, Adm. Gilberto Zereu, os métodos privados e adequados de solução de litígios e controvérsias fora do judiciário ganharam mais fôlego nos últimos anos. “Os instrumentos jurídicos de solução extrajudicial de demandas têm sido cada vez mais praticados nos grandes centros do país, pois dessa forma é possível acelerar o desfecho de conflitos que demorariam décadas para terminar”, destaca, ressaltando que mesmo assim são institutos jurídicos de regulação legal recente, ainda pouco conhecidos em comarcas distantes dos grandes centros.
Um grande avanço institucional para a ampliação do uso da arbitragem no Brasil aconteceu com a Reforma Trabalhista, que passou a vigorar em novembro de 2017. Houve a introdução da arbitragem trabalhista na reforma da CLT, após várias decisões do Tribunal Superior do Trabalho afastando a arbitragem dos dissídios individuais do trabalho. “O princípio fundamental dos MESCs é a autonomia da vontade das partes. Buscamos uma solução amigável com o propósito de comprometer os sujeitos com seus atos na resolução das controvérsias”, diz o Adm. Zereu, acrescentando que o principal objetivo é aproximar as partes e encontrar uma forma não confrontante, voluntária e extrajudicial de solução de conflitos.
UMA NOVA FASE DA CMA
O coordenador da CMA-CRA-RS, Adm. Adão Flávio Indrusiak da Rosa, lembra que o último curso feito pela Câmara foi em 2014, porém a previsão é oferecer no mínimo cerca de 20 capacitações no decorrer de 2018 e 2019. “Após um pequeno hiato, a Câmara está retornando e se reestruturando com auxílio da atual presidência que tem dado total apoio ao nosso desenvolvimento até mesmo em relação ao espaço físico. Hoje estamos com duas salas no prédio em anexo à sede do Conselho para que possamos trabalhar de maneira mais efetiva”, explica. A CMA-CRA-RS ainda acompanha proposições de redação de muitos projetos de lei, para que os conceitos de mediação, conciliação e arbitragem não sejam distorcidos e para que não haja uma reserva de mercado aos profissionais da área jurídica, sempre com base no Código de Ética de mediadores e árbitros.
Em abril, por exemplo, a CMA-CRA-RS apresentou uma minuta de Projeto de Lei Municipal contemplando a vinculação de comitês de prevenção e solução de controvérsias em contratos administrativos da Gestão Municipal. O material contemplou ofício, minuta de lei, justificativa e fluxogramas de procedimentos que foram entregues, na presença da presidente do CRA-RS, Adm. Claudia Abreu, ao coordenador da Câmara de Gestão Pública, Adm. Flávio Cardozo de Abreu. O próximo passo é a apresentação da documentação aos representantes da Câmara Municipal de Porto Alegre para que possa ser apresentado e aprovado pela plenária municipal.
Além disso, dois participantes da Câmara participam da diretoria do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (CONIMA), entre eles o Adm. Rosa, e o Adm. Zereu atua como coordenador geral do Programa Brasileiro de Autorregulamentação de Boas Práticas em Arbitragem, Conciliação e Mediação (PARCONIMA).
O coordenador adjunto da Câmara, Adm. Hermes Luís Machado lembra que desde sua criação, a CMA--CRA-RS sempre visou a atuação nacional junto ao Conselho Federal de Administração (CFA), propondo reuniões a fim de analisar e adequar a redação da Carta de Brasília de março de 2008, que instituiu o Comitê Técnico no sistema CFA/CRAs composto por Administradores com conhecimentos especializados nos MESCs, para que, em conjunto com a Comissão Permanente de Mediação e Arbitragem do CFA, pudesse desenvolver, implementar e acompanhar um Programa CFA/CRAs de Desenvolvimento dos Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias - MESCs. “É fundamental abranger pontos como a criação, estruturação e instalação de redes de câmaras próprias que visam dar atendimento a controvérsias e litígios. Uma ideia seria a definição de representantes de todos os Conselhos Regionais no CFA”, sugere.
Texto publicado na Revista Master - CRA-RS
Edição 157 - Maio e Junho 2018
Páginas 20 e 21
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