LEI MUNICIPAL DE SÃO PAULO Nº 16.873, DE 22/02/2018, DOE 23/02/2018
23/02/2018

Câmara de Mediação e Arbitragem


Reconhece e regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura Municipal de São Paulo.

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