Câmara de Mediação e Arbitragem
PL-07169/2014 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
- 26/06/2015 Transformado na Lei Ordinária 13140/2015. DOU 29/06/15 PÁG 04 COL 01.