O QUE VOCÊ PRECISA SABER ... (04)
16/12/2014

O QUE VOCÊ PRECISA SABER ... (04)

Câmara de Mediação e Arbitragem


 

CLÁUSULA RESCISÓRIA OU RESOLUTÓRIA.

É a disposição contratual, em virtude da qual se convenciona que será nulo ou rescindível o contrato pela inexecução, por parte dos contratantes, das obrigações, que nele se contraíram. A cláusula resolutória, quando expressa, tem autoridade para resolver o contrato “ipso jure” sem que, portanto, dependa de sentença ou decisório  que declare sua rescisão.

 

CLÁUSULA SEM RECURSO.

É a condição contratual adotada no instituto do compromisso arbitral, através da qual as partes renunciam ao direito de recorrer da decisão, exceto nas hipóteses de nulidade ou excesso de poder do árbitro.

 

COACHING.

(1) Expressão inglesa, quer dizer: (treinamento). É o processo pelo qual o coach (treinador) e o cliente (coachee) formam uma parceria para identificar e alcançar as metas do cliente. Essa parceria cria uma sinergia e um “momentum” que possibilita ao cliente ser a melhor pessoa que ele possa ser. A essência do trabalho de coaching, está no trabalho com metas e desenvolvimento de competências para conquistá-las. O coaching evolutivo, além de trabalhar metas e competências, foca a transformação e a evolução pessoal.

(2) Treinamento, técnicas ou programas de gestão de pessoas, objetivando a preparação, reciclagem ou especialização de trabalhadores.

 

COERCITIO.

Expressão latina, é entendida como o direito de fazer-se            respeitar, reprimir a ofensa à lei mediante o exercício de sua função.

 

CÓDIGO DE HAMMURABI.

Conjunto de leis da Babilônia, formando o primeiro código conhecido do mundo.

 

CÓDIGO DE ÉTICA.

Conjunto metódico e sistemático de disposições legais relativas à conduta humana suscetível de qualificação do ponto de vista do bem ou do mal.

 

COISA JULGADA.

(1) Qualidade que a sentença adquire, de ser imutável, quando dela não couber recurso.

(2) Efeito principal da sentença que torna a decisão imutável e indiscutível, sendo que para o julgador que a proferiu torna-se irretratável. No procedimento arbitral não há coisa julgada. 

 

COMARCA.

Território abrangido por um juízo, compreendendo um ou mais municípios, onde atuam um ou mais juízes.

 

CO-MEDIADOR.

O mediador, investido de uma missão, pode, com acordo das partes, fazer apelo a um outro mediador que será associado, no todo ou em parte, à condução da missão. Ele tem o encargo de organizar as modalidades dessa colaboração.

 

CO-MEDIAÇÃO.

Co-mediação é o procedimento, realizado por dois ou mais mediadores, que permite uma reflexão e amplia a visão da controvérsia, propiciando um melhor controle da qualidade da mediação.