Câmara de Mediação e Arbitragem
No dia 23 de fevereiro aconteceu o Seminário "OS DESAFIOS DA ARBITRAGEM PARA OS BANCOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA", promovido pela UNISINOS, Law, Economics e Society - LES e Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE. Os Administradores Adão Flávio Indrusiak da Rosa, Gilberto Zereu e Hermes Luís Machado, estiveram presentes.
A qualidade da mesa de palestrantes contou com o Dr. Vinícios Ilha da Silva, Diretor Jurídico da AGERGS, o Dr. Pitágoras Dytz, Advogado da União - Mediador da CCAF, Dr. Luciano Timm, Professor da UNISINOS, Dr. Cesar Santolim - Conselheiro Substituto do TCE-RS.
Entre os vários pontos que foram abordados sobre o tema, destaca-se que o instituto da Arbitragem no Brasil vem crescendo gradativamente principalmente nos Estados de São Paulo, Rio de janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, quando o assunto diz respeito as relações contratuais entre empresas privadas.
Na esfera pública vem amadurecendo mecanismos legais e operacionais de adoção desse instituto em contratos que envolvem o ente público, principalmente, entre as PPPs - Parcerias Público-Privadas. Não é possível o Estado julgar contratos de milhões de reais à justiça pública.
Atualmente há 100 milhões de processos em tramitação no Brasil, com uma demora de longos anos, em média 6 anos. O Árbitro pode valer-se de 200 horas para 1 caso de contrato de construção enquanto o juiz tem 10 minutos.
O capital estrangeiro não tem interesse em investir em países cuja resolução de algum conflito demore tanto. Há um custo de oportunidade imensurável.
O Árbitro possui jurisdição, sua decisão sofrerá intervenção do judiciário apenas quando, no prazo de 90 dias, a parte reclamar algum erro na decisão. o TCE e TCU não tem jurisdição sobre o Árbitro. diz o Professor Timm.