Câmara de Mediação e Arbitragem
O governador José Ivo Sartori sancionou nesta quinta-feira (17), no Palácio Piratini, o projeto de lei 305/2015, que cria o Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação, aprovado pela Assembleia Legislativa em 1º de dezembro. "O sistema de conciliação reduz o volume de novos processos judiciais e desafoga o Judiciário. Também amplia os canais de relacionamento do governo com o cidadão, abrindo mais um caminho para solução de conflitos de forma direta com a administração pública", afirmou o governador.
Outro aspecto destacado por Sartori é a redução de despesas, já que as condenações judiciais contribuem com a dívida do Estado no que se refere a precatórios e RPVs. "Com isso, vamos avançar na implantação de um sistema que aproxima o cidadão do Estado e buscar acelerar à resolução dos conflitos".
O procurador-geral do Estado, Euzébio Fernando Ruschel, afirmou que o Sistema de Conciliação é um dos projetos prioritários da Procuradoria Geral do Estado (PGE), definido no Acordo de Resultados 2015 e apresentado na terceira fase do Ajuste Fiscal Gaúcho. Será integrado ao sistema de advocacia do Estado e coordenado pela PGE. Funcionará como um meio alternativo para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a administração pública direta ou indireta. “Em 2016, o sistema será colocado a disposição da sociedade e será uma ferramenta de prevenção de novas causas de endividamento do Estado”, afirmou Ruschel. Somente em precatórios, o Estado deve cerca de R$ 9,4 bilhões.
A proposta segue recomendação do novo Código de Processo Civil, para que os estados adotem um sistema de solução consensual de conflitos por meio da conciliação e mediação. Lei federal também prevê a criação da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos na Administração Pública, sob a responsabilidade da Advocacia Pública dos estados.
Atualmente, o custo do processo judicial é de cerca de R$ 1,4 mil, o que onera os cofres públicos e a estrutura do Estado, que possui mais de 1 milhão de processos judiciais em tramitação.
Participaram do ato os secretários da Casa Civil, Marcio Biolchi, e da Justiça e dos Direitos Humanos, César Facciolli, e representantes do Ministério Público.
Texto: Mirella Poyastro
Edição: Léa Aragón/Secom
Original no site do Governo do Estado do RS:
http://www.rs.gov.br/conteudo/231239/sancionado-projeto-de-lei-que-cria-sistema-de-mediacao-para-solucionar-conflitos