A Câmara de Mediação e Arbitragem do CRA-RS participou do Seminário "Os desafios da arbitragem para os bancos públicos e Administração Pública" promovido pela UNISINOS, Law, Economics e Society - LES e Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE. Os Administradores Adão Flávio Indrusiak da Rosa, Gilberto Zereu e Hermes Luís Machado estiveram presentes no evento que contou com os palestrantes Dr. Vinícios Ilha da Silva, Diretor Jurídico da AGERGS, o Dr. Pitágoras Dytz, Advogado da União - Mediador da CCAF, Dr. Luciano Timm, Professor da UNISINOS, Dr. Cesar Santolim - Conselheiro Substituto do TCE-RS.
Entre os vários pontos que foram abordados sobre o tema, destaca-se que o instituto da Arbitragem no Brasil vem crescendo gradativamente, principalmente nos Estados de São Paulo, Rio de janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, quando o assunto diz respeito às relações contratuais entre empresas privadas. Na esfera pública vem amadurecendo mecanismos legais e operacionais de adoção desse instituto em contratos que envolvem o ente público, principalmente, entre as PPPs - Parcerias Público-Privadas. "Não é possível o Estado julgar contratos de milhões de reais à justiça pública. Atualmente há 100 milhões de processos em tramitação no Brasil, com uma demora de em média 6 anos. Além disso, o árbitro pode valer-se de 200 horas para um caso de contrato de construção, enquanto o juiz tem dez minutos", disse o prof. Timm, acrescentando que o capital estrangeiro não tem interesse em investir em países, cuja resolução de algum conflito demore tanto. "Há um custo de oportunidade imensurável. O árbitro possui jurisdição, sua decisão sofrerá intervenção do judiciário apenas quando, no prazo de 90 dias, a parte reclamar de algum erro na decisão, ainda o TCE e TCU não tem jurisdição sobre o árbitro", analisou Timm.