A Câmara de Saúde do Fórum de Conselhos, coordenada pela Adm. Márcia Brasil, entregará documento ao presidente do Fórum dos Conselhos Regionais e Ordens das Profissões Regulamentadas do Rio Grande do Sul, Ricardo Breier, na próxima segunda-feira (21/10), na sede da OAB/RS. A decisão foi tomada pelos membros da Câmara e os assessores Jurídicos dos Conselhos Profissionais na reunião da sexta-feira (11/10), no CRA-RS.
O material pretende detalhar ao presidente do Fórum, também presidente da OAB/RS, o fato de os Conselhos Profissionais estarem com restrição para efetuar o trabalho de fiscalização nas instituições de saúde do município de Porto Alegre.
A partir daí, o objetivo da Câmara de Saúde do Fórum de Conselhos é que o presidente do Fórum de Conselhos agende uma audiência com o Secretário Municipal de Saúde da capital para tratar do impasse.
Segundo a Instrução Normativa número 12, editado pela Prefeitura de Porto Alegre, Conselhos Profissionais, Sindicatos e Conselhos de Saúde passam a ter restrição na marcação de visitas nas instituições de saúde do município, ligados a Secretaria Municipal de Saúde.
Na visão dos Conselhos, a missão das autarquias é de fiscalizar e não visitar com agendamento prévio. Isto é, cabe as instituições e a prefeitura de Porto Alegre acatar que os Conselhos exerçam seu poder de polícia administrativa em defesa da sociedade e da profissão.