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Em Sessão Plenária realizada na tarde da última segunda-feira (11/12), na Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre, ocorreu a votação que propunha alterar o Imposto dos Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Se aprovada, a medida aumentaria a carga tributária de autônomos e profissionais liberais, obrigando os que pagam o valor com base em um taxa anual a recolher um percentual de 2% sobre o serviço prestado. A presidente do CRA-RS, Adm. Claudia Abreu, que assumirá também a presidência do Fórum dos Conselhos Regionais na gestão 2018-2019, compareceu ao pleito ao lado do Presidente da OAB/RS, Dr. Ricardo Breier, o solicitante da ação.
Após análise dos vereadores em exercício, foi determinada a rejeição da medida. ”Esse projeto tinha um cunho totalmente ilegal, em virtude de um desrespeito em questão de legislação federal. O trabalho que a OAB/RS fez foi apresentar a cada vereador, de forma transparente, os pontos ilegítimos. Após mais de 15 horas, somado o dia de hoje e a última quinta-feira, tiveram 15 votos contrários a essa ação”, afirma Breier. O Fórum dos Conselhos Regionais tem como objetivo unir todos Conselhos e Ordens, contribuindo e promovendo o aperfeiçoamento de suas atividades.