O plenário do Conselho Federal de Administração (CFA) recebeu a 69ª Reunião Ordinária do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas, o Conselhão. O evento, que é o segundo encontro de 2020, reuniu representantes das 31 profissões para discutir, no fim de fevereiro, entre outros assuntos, os desdobramentos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 108/2019.
A pauta também abordou o Projeto de Lei n.º 126/2020, de autoria do senador Confúcio Moura. Os participantes fizeram inúmeros questionamentos sobre a redação do texto. Após, ficou decidido que cada Conselho discutirá o assunto para apresentar propostas que visem melhorar o projeto.
Por fim, a pauta focou o PLC n.º 61/2018, do deputado federal Veneziano Vital Rêgo. O projeto foi aprovado e agora será enviado para sanção do presidente da República. Para o Conselhão, a medida é benéfica para os Conselhos Profissionais, pois garantirá a transparência de informações relativas aos registros dos profissionais e da sua atividade fiscalizadora.
Além disso, fortalecerá e garantirá o acesso da população a bons profissionais, dificultando, assim, a atuação clandestina de profissionais sem registro ou de falsos profissionais.