Ciente de que as licitações são procedimentos essenciais para a administração pública, o CRA-RS realizou uma reunião de apropriação e alinhamento com Gestores e Setor de Licitações e Contratos. O encontro ocorrido na tarde de dia 28 de março, no auditório da autarquia, teve por objetivo preparar suas equipes para as alterações na Lei de Compras no Serviço Público, que entraria em vigência a partir de abril de 2023, porém foi prorrogada por mais um ano.
“Estamos capacitando nosso time, reestruturamos o setor, redesenhamos o processo de compras e aquisições. Queremos dar uma nova dimensão à fiscalização dos contratos em todo o processo de gestão das aquisições”, explica o Vice-Presidente Administrativo do CRA-RS, Adm. Júlio Abrantes.
Entre as principais alterações, estão a extinção da Carta Convite e Tomada de Preços como modalidades de licitação. Além disso, todos os processos deste tipo serão feitos por meios eletrônicos, de forma online.
“A Lei 14.133/2021 veio para tornar os processos mais transparentes e a concorrência entre fornecedores mais equânime. Já para a Gestão Pública, a NLL veio para dar maior pertencimento aos stakeholders envolvidos em todas as fases do processo, do início ao fim.”, conta a Adm. Sandra Oliveira, Assessora Técnica de Licitações e Contratos do CRA-RS.
As regras foram uniformizadas para as administrações Pública, federal, estadual, distrital e municipal em todos os órgãos – deixando de fora as empresas públicas, sociedades de economia mista e estatais regidas pela Lei 13.303/16.