A presidente do CRA-RS, Adm. Claudia Abreu, juntamente com os membros da Câmara de Mediação e Arbitragem (CMA) e da Câmara de Gestão Pública se reuniram nesta terça-feira (08/03) com o deputado Adm. Eduardo Loureiro na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul para conversar sobre a recente aprovação do PL 154/2019, que prevê a instituição de Comitê de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados no Estado.
O projeto é de autoria do deputado Loureiro, elaborado em conjunto com a coordenação da CGP e CMA, em 2018, e representa uma possibilidade real de reduzir disputas judiciais, que prejudicam o andamento e conclusão de contratos que envolvam a administração pública. Os Dispute Boards (DB) – como são chamados internacionalmente os comitês de prevenção e solução de disputas - evitam aportes de mais recursos para andamento de processos judiciais para a sua realização, sobretudo em prestação de serviços de engenharia envolvendo grandes obras.
O DB é um comitê independente, constituído no início da execução do contrato, que acompanha a execução do serviço em reuniões periódicas com as partes, dirimindo conflitos quando necessário. Composto normalmente por três especialistas imparciais, os membros do Comitê são profissionais experientes e de confiança das partes. Este instrumento já é realidade no Brasil, em estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.
Segundo o coordenador da Câmara de Mediação e Arbitragem, Adm. Cesar Marques Sarmento, a recente Lei Federal n. 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos – LLCA, já adota a Arbitragem e os Comitês de Resoluções de Disputa, e, em seu art. 154 expressa: “O processo de escolha de árbitro, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes”. Sendo assim, dentro dessa premissa a CMA-CRA-RS poderá contribuir de maneira muito ativa, auxiliando na construção dos regulamentos do funcionamento do CRD, que muito se assemelha aos regulamentos de arbitragem e mediação já existentes. “Também poderá construir a definição de cadastros de profissionais de administração interessados, as suas habilidades e qualificações, bem como treinando-os para o desempenho das atividades, como membros nas diversas formas de atuação de um CRD, tais como: modalidade de ‘recomendação’, ‘decisão’ ou ‘mista’, uma combinação das duas primeiras, tudo de acordo com a vontade das partes”, aponta Sarmento.
Para a presidente do CRA-RS, é essencial que os profissionais da Administração saibam que este é um campo de atuação que se abre no Estado, pois uma das maiores vantagens do Dispute Boards são a aposta nas equipes multidisciplinares para sua composição, e é da natureza do trabalho de gestão a solução e mediação de problemas. “A CMA completou hoje 18 anos, com milhares de profissionais capacitados por seus cursos e, ainda assim, ainda há muito espaço para percorrer. As vezes o administrador fica pensando ‘no que eu vou atuar? o que eu gosto de fazer?’, tem em seu DNA a capacidade de mediação e basta apenas que ele saiba que essa opção existe, onde ele possa desenvolver seu trabalho e também seu talento”, diz.
Já o coordenador da Câmara de Gestão Pública, Adm. Júlio Abrantes, indica que a reunião junto ao deputado Loureiro foi fundamental para que o CRA-RS continue sendo atuante na operacionalização do processo de implementação da lei. “A operacionalização é uma etapa tão importante quanto a aprovação da lei, na medida que seu início vai dar aos administradores mais uma opção de atuação no mercado. Temos um grande ganho com este projeto, não somente na autarquia, mas nas instituições como um todo, especialmente as públicas, no que se trata de economicidade de tempo e de recurso dos cidadãos”, afirma.
O PL aguarda a sanção do governador Eduardo Leite para se transformar em lei estadual.