A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 108/2019), que determina o fim da obrigatoriedade de profissionais se inscreverem em Conselhos de Classe, foi o tema da audiência pública da Comissão de Legislação Participativa realizada na quarta-feira (04/12), na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).
O Fórum dos Conselhos Regionais e Ordens das Profissões Regulamentadas do Rio Grande do Sul participou dos debates. Antes da audiência pública, representantes do Fórum dos Conselhos visitaram os gabinetes dos deputados federais gaúchos como forma de sensibilizar quanto à importância das autarquias para a sociedade, pois visam fiscalizar que pessoas não habilitadas estejam exercendo indevidamente a profissão.
A PEC 108/2019 está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta foi elaborada pelo Ministério da Economia e muda a configuração legal dos Conselhos Profissionais. O texto classifica-os como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Estado.