Nesta terça-feira, 29, o projeto de lei que institui o Comitê de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pelo Estado do Rio Grande do Sul foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa gaúcha.
O CRA-RS e as suas Câmaras de Mediação e Arbitragem e de Gestão Pública trabalharam na construção e articulação da proposta, de autoria do deputado Eduardo Loureiro (PDT), que visa regular e incentivar o uso da ferramenta de Dispute Boards (ou Comitê de Prevenção e Solução de Disputas) para a resolução de conflitos legais relacionados a contratos administrativos. O objetivo é acelerar esse processo, sem necessidade de judicialização, contribuindo ainda para a diminuição do número de demandas judiciais.
O Dispute Boards é composto por três membros imparciais e independentes (preferencialmente um Administrador, um Engenheiro e um Advogado), que são eleitos pelas partes contratantes para acompanhar e atuar na prevenção e solução rápida dos litígios que se instauram entre as partes. Por serem especialistas na matéria de objeto do contrato e capacitados para a solução amigável de controvérsias, os membros do Comitê apresentam as melhores condições para mitigar grandes e demorados litígios resultantes da execução contratual.
O projeto agora seguirá o trâmite da Assembleia até ser apreciado em Plenário pelos 55 deputados.
Conheça o PL 154/2019 na íntegra:
Clique Aqui