Pessoa Jurídica - Sobre o Registro

Quem se Registra?

Empresas que exploram atividades do Administrador de acordo com Lei n° 4.769, de 09 de setembro de 1965:

Art. 15 – Serão obrigatoriamente registrados nos CRAs as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades de Administrador enunciadas nos termos desta Lei.

Regulamento Aprovado pelo Decreto nº 61.93467:

Art.12 As sociedades de prestação de serviços profissionais mencionadas neste Regulamento só poderão se constituir ou funcionar sob responsabilidade de Administrador devidamente registrado e no pleno gozo de seus direitos sociais.

§1º- ...

§2º - As sociedades a que alude este artigo são obrigadas a promover o seu registro prévio no Conselho Regional da área de sua atuação, e no de tantas em quantas atuarem, ficando obrigadas a comunicar-lhes quaisquer alterações ou ocorrências posteriores nos seus atos constitutivos.


REGISTRO PRINCIPAL PESSOA JURÍDICA

1. Ficha de Cadastro de Pessoa Jurídica assinado pelo representante legal da empresa e pelo Responsável Técnico (Documento PDF);

2. Atos constitutivos ou contrato social da empresa e suas alterações registradas no órgão competente (cópia autenticada em cartório);

3. Alvará de Localização e Funcionamento da prefeitura e Comprovante de endereço da empresa;

4. Comprovante de endereço da empresa (conta CEEE, CORSAN ou DMAE) dos 03 últimos meses;

5. Certidão Negativa de débitos com a prefeitura ou Última guia do ISSQN (débitos da prefeitura);

6. Cópia simples do comprovante de residência dos sócios em nome dos mesmos ou com a declaração do titular no comprovante;

7. CNPJ (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica);

8. Contrato de prestação de serviços do R. T. (Desnecessário se o R. T. for sócio ou funcionário) (firmas reconhecidas) (Documento DOC);

9. Quadro de Adequação do Plano de Trabalho assinado pelo Responsável Técnico - RT (Desnecessário se o R. T. for sócio ou funcionário) (mínimo de 4 horas semanais) (Documento PDF);

10. Se o R. T. for funcionário, encaminhar cópia da CTPS;

11. Termo de Compromisso "assinado pelo Administrador Responsável Técnico - RT" (Documento PDF);

12. No caso de empresa da área de informática, declaração de que a empresa deseja cadastrar-se no CRA/RS e não está associada ao SEPRORS;

13. Declaração do "Responsável Técnico" (Documento PDF);

Os boletos referentes à: Anuidade proporcional; Certidão de Regularidade; Inscrição de Pessoa Jurídica serão emitidos no momento da entrega dos documentos na sede do conselho. Os valores podem ser conferidos em documento disponível aqui no site: acessar Taxas.

A documentação e o comprovante de pagamento poderão ser entregues na sede do CRA/RS ou encaminhados via Seccionais ou ainda via correio, devendo ser informando como será retirada da Certidão de Regularidade, resultante do Registro Pessoa Jurídica.

O prazo para liberação da Certidão de Regularidade é em torno de 30 (trinta dias) após o recebimento de toda documentação e aprovação em Plenária do CRA/RS.

A solicitação de registro da empresa será aceita somente quando os documentos encaminhados estiverem rigorosamente completos.

Registro Principal

É o primeiro registro feito em qualquer um dos Conselhos Regionais de Administração, de Empresas, Entidades e Escritórios Técnicos (sede empresa) que explorem, sob qualquer forma, atividades privativas do Administrador.

PARA QUE SERVE?

Para que a pessoa jurídica possa atuar legalmente nos campos profissionais privativos do Administrador.

EXIGÊNCIA

Ter um profissional da área devidamente registrado no CRA como Responsável Técnico pela Empresa.

Registro Secundário

PARA QUE SERVE?

Para que a pessoa jurídica possa atuar legalmente nos campos profissionais privativos do Administrador, mesmo temporariamente, na Jurisdição de jurisdição de outro CRA.

EXIGÊNCIA:

Ter um profissional da área devidamente registrado (registro principal ou secundário) no CRA como Responsável Técnico pela Empresa.

COMO FAZER O REGISTRO SECUNDÁRIO?

O REGISTRO SECUNDÁRIO de Pessoa Jurídica será requerido ao Presidente do CRA da nova jurisdição, devendo o processo ser instruído conforme instruções constantes no site.

O QUE PAGAR?

- As Pessoas Jurídicas com registro secundário deverão recolher taxas de inscrição e de expedição de Certidão de Registro no valor integral e anuidade em valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores cobrados pelo CRA onde está sendo feito o Registro Secundário.

- Encerradas, definitivamente, as atividades na jurisdição onde foi feito o Registro Secundário, deverá a Pessoa Jurídica requerer o cancelamento deste.

- As filiais ou representações de Pessoas Jurídicas localizadas na jurisdição do Conselho Regional de sua sede, com capital destacado, pagarão anuidade correspondente a esse capital.

OBSERVAÇÃO:

- A Pessoa Jurídica que prestar serviço, mesmo temporariamente, na jurisdição de outro CRA, e que não tenha domicílio fixado na região, deverá promover o Registro Secundário neste último, com o endereço e demais dados do Registro Principal.

Arquivo em formato PDF:

Instruções para Registro de Empresas - Secundário


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Instruções para Alteração de Dados Cadastrais

É Fundamental que as empresas mantenham seus dados cadastrais atualizados no CRA-RS, para que as mesmas recebam as correspondências enviadas pelo CRA-RS e que certidões ou quaisquer documentos emitidos estejam de acordo com os atos constitutivos da empresa.

É obrigação do Responsável Técnico, nos termos do Manual de Responsabilidade Técnica, RN CFA 337/2006, comunicar qualquer alteração no Contrato Social da empresa.

Arquivo em formato PDF:

Instruções para Alteração de Dados Cadastrais


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Cancelamento

Arquivo em formato PDF:

Cancelamento de Registro Pessoa Jurídica no CRA/RS


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Por que ter Administrador Responsável?

Por que a exigência de um Administrador Responsável Técnico quando do Registro da Empresa?

Porque o Decreto 61.934/67 que regulamenta o exercício profissional do Administrador assim o determina:

Art.12 - As sociedades de prestação de serviços profissionais mencionadas neste Regulamento só poderão se constituir ou funcionar sob responsabilidade de Administrador devidamente registrado e no pleno gozo de seus direitos sociais.

§1° - ...

§2° - As sociedades a que alude este artigo são obrigadas a promover o seu registro prévio no Conselho Regional da área de sua atuação, e no de tantas em quantas atuarem, ficando obrigadas a comunicar-lhes quaisquer alterações ou ocorrências posteriores nos seus atos constitutivos.

Substituição do Responsável Técnico

Arquivo em formato PDF:

Instruções para Substituição do Responsável Técnico


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