Pessoa Jurídica - Sobre o Registro

Quem se Registra?

Empresas que exploram atividades do Administrador de acordo com Lei n° 4.769, de 09 de setembro de 1965:

Art. 15 – Serão obrigatoriamente registrados nos CRAs as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades de Administrador enunciadas nos termos desta Lei.

Regulamento Aprovado pelo Decreto nº 61.93467:

Art.12 As sociedades de prestação de serviços profissionais mencionadas neste Regulamento só poderão se constituir ou funcionar sob responsabilidade de Administrador devidamente registrado e no pleno gozo de seus direitos sociais.

§2º - As sociedades a que alude este artigo são obrigadas a promover o seu registro prévio no Conselho Regional da área de sua atuação, e no de tantas em quantas atuarem, ficando obrigadas a comunicar-lhes quaisquer alterações ou ocorrências posteriores nos seus atos constitutivos.

Registro Principal

É o primeiro registro feito em qualquer um dos Conselhos Regionais de Administração, de Empresas, Entidades e Escritórios Técnicos (sede empresa) que explorem, sob qualquer forma, atividades privativas do Administrador.

PARA QUE SERVE?

Para que a pessoa jurídica possa atuar legalmente nos campos profissionais privativos do Administrador.

EXIGÊNCIA

Ter um profissional da área devidamente registrado no CRA como Responsável Técnico pela Empresa.

Documentação para efetuar o Registro Pessoa Jurídica

Requerimento de Cadastro de Pessoa Jurídica assinado pelo representante legal da empresa e pelo Responsável Técnico (modelo em formulários PJ);
Ato constitutivo e alterações registradas no órgão competente;
Termo de indicação do responsável técnico (modelo em formulários PJ);
Comprovante de inscrição e de situação cadastral emitido na página da Receita Federal do Brasil.

Conforme RN 620/21, art. 23, nos casos de requerimento de registro, licença, cancelamento ou reativação, a anuidade será cobrada em valor proporcional, de acordo com normativo específico editado pelo CFA.

Os boletos referentes à: Anuidade proporcional; Certidão de Regularidade; Inscrição de Pessoa Jurídica serão emitidos no momento da entrega dos documentos na sede do conselho. Os valores podem ser conferidos em documento disponível aqui no site: acessar Taxas.

A solicitação de registro da empresa será aceita somente quando os documentos encaminhados estiverem rigorosamente completos e com a aprovação de Plenária.

Registro Secundário

PARA QUE SERVE?

Para que a pessoa jurídica possa atuar legalmente nos campos profissionais privativos do Administrador, mesmo temporariamente, na Jurisdição de jurisdição de outro CRA.

EXIGÊNCIA:

Ter um profissional da área devidamente registrado (registro principal ou secundário) no CRA como Responsável Técnico pela Empresa.

COMO FAZER O REGISTRO SECUNDÁRIO?

O REGISTRO SECUNDÁRIO de Pessoa Jurídica será requerido ao Presidente do CRA da nova jurisdição, devendo o processo ser instruído conforme instruções constantes no site.

O QUE PAGAR?

- As Pessoas Jurídicas com registro secundário deverão recolher taxas de inscrição e de expedição de Certidão de Registro no valor integral e anuidade em valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores cobrados pelo CRA onde está sendo feito o Registro Secundário.

- Encerradas, definitivamente, as atividades na jurisdição onde foi feito o Registro Secundário, deverá a Pessoa Jurídica requerer o cancelamento deste.

- As filiais ou representações de Pessoas Jurídicas localizadas na jurisdição do Conselho Regional de sua sede, com capital destacado, pagarão anuidade correspondente a esse capital.

OBSERVAÇÃO:

- A Pessoa Jurídica que prestar serviço, mesmo temporariamente, na jurisdição de outro CRA, e que não tenha domicílio fixado na região, deverá promover o Registro Secundário neste último, com o endereço e demais dados do Registro Principal.

De acordo com a RN 620, art. 15, o requerimento de registro secundário será apresentado ao CRA de jurisdição diversa da que a pessoa jurídica possuir registro originário, instruído com os seguintes documentos:
I – certidão de registro e regularidade fornecida pelo CRA em que possuir registro originário;
II – ato constitutivo e alterações registradas no órgão competente;
III – termo de indicação do responsável técnico;
IV – comprovante de inscrição e de situação cadastral emitido na página da Receita Federal do Brasil.

Instruções para Alteração de Dados Cadastrais

É Fundamental que as empresas mantenham seus dados cadastrais atualizados no CRA-RS, para que as mesmas recebam as correspondências enviadas pelo CRA-RS e que certidões ou quaisquer documentos emitidos estejam de acordo com os atos constitutivos da empresa.

É obrigação do Responsável Técnico, nos termos do Manual de Responsabilidade Técnica, RN CFA 337/2006, comunicar qualquer alteração no Contrato Social da empresa.

Arquivo em formato PDF:

Instruções para Alteração de Dados Cadastrais

Se você não tem o programa que abre esse formato de arquivo, faça o download acessando aqui.

Cancelamento

Arquivo em formato PDF:

Cancelamento de Registro Pessoa Jurídica no CRA/RS

Se você não tem o programa que abre esse formato de arquivo, faça o download acessando aqui.

Por que ter Administrador Responsável?

Por que a exigência de um Administrador Responsável Técnico quando do Registro da Empresa?

Porque o Decreto 61.934/67 que regulamenta o exercício profissional do Administrador assim o determina:

Art.12 - As sociedades de prestação de serviços profissionais mencionadas neste Regulamento só poderão se constituir ou funcionar sob responsabilidade de Administrador devidamente registrado e no pleno gozo de seus direitos sociais.

§1° - ...

§2° - As sociedades a que alude este artigo são obrigadas a promover o seu registro prévio no Conselho Regional da área de sua atuação, e no de tantas em quantas atuarem, ficando obrigadas a comunicar-lhes quaisquer alterações ou ocorrências posteriores nos seus atos constitutivos.