LEGISLAÇÃO
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Leis e Decretos:
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- Lei de Acesso a Informação
Lei n° 12.527, de 18 de Novembro de 2011 -
- Lei Anticorrupção
Lei n° 12.846, de 1° de Agosto de 2013 -
- Lei da Improbidade Administrativa
Lei n° 8.429, de 2 de Junho de 1992 -
- Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar n° 101, de 4 de Maio de 2000
Regulamentos:
- - Resolução CRA-RS Nº 007/2018 de 27/09/2018 - Altera o Regimento da Câmara de Gestão Pública (CGPública) do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul (CRA-RS).
- - Resolução CRA-RS Nº 010/2017 de 11/07/2017 - Aprova a nova estrutura e funcionamento das Câmaras Especiais integrantes da Estrutura do CRA-RS.
Portarias:
- - Portaria Nº 009/19 de 15/01/2019 - Designa os Administradores para comporem o Comitê Gestor de Gestão Pública
- - Portaria Nº 008/19 de 15/01/2019 - Designa os Administradores para comporem a Câmara de Gestão Pública
- - Portaria Nº 045/17 de 08/09/2017 - Designa os Administradores para comporem a Diretoria Executiva da Câmara de Gestão Pública
- - Portaria Nº 037/17 de 08/09/2017 - Designa os Administradores para comporem a Câmara de Gestão Pública - Titulares e Suplentes