Câmara de Mediação e Arbitragem
Nos dias 5 e 12 de julho, os conselheiros da Câmara de Mediação e Arbitragem do CRA-RS, Administradores Adão Flávio Indrusiak da Rosa, Cesar Marques Sarmento, Gilberto Zereu, Gisele Weisheimer e Hermes Luís Machado reuniram-se com a finalidade de atualizar os regulamentos da Câmara.
Esse estudo tem como fator gerador a publicação da LEI Nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública? altera a Lei n o 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972? e revoga o § 2 o do art. 6 o da Lei n o 9.469, de 10 de julho de 1997 e a LEI Nº 13.129, de 26 de maio de 2015, que altera a Lei n o 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei n o 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Os trabalhos não findaram ainda, há uma atenção especial na redação de cada documento normatizador da CMA. Um trabalho lento, mas necessário, que estamos trabalhando com toda a equipe, diz o Coordenador Adm. Adão Rosa.