O Auditor-Fiscal da Prefeitura de Porto Alegre, Administrador Flávio Abreu, assumiu como Conselheiro e Vice-presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART). A cerimônia de posse ocorreu na quarta-feira (6/11).
O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) é o órgão com competência para decidir administrativamente, em segunda instância, sobre as questões de natureza tributária envolvendo o Município de Porto Alegre e seus contribuintes.
O TART foi instalado no dia 14 de março de 2006, em substituição ao Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) que funcionava desde 1942.
Integrado por 14 conselheiros, sendo oito servidores municipais e seis representantes de entidades da sociedade, constitui-se num centro de decisões da correta aplicação da legislação tributária municipal com a participação ativa da sociedade. O CRA-RS ocupa uma das cadeiras destinadas a entidades da sociedade, representada pelo Adm. Fernando Antonio Viana Imenes e Floriano Paz Aquino, respectivamente titular e suplente.
O Tribunal atua por meio do plenário ou de suas duas câmaras, sendo que compete à segunda câmara os recursos referentes ao IPTU e ao ITBI e à primeira câmara os recursos referentes ao ISSQN e demais tributos não abrangidos pela outra.