Elaborado pela Câmara de Mediação e Arbitragem do CRA-RS, o Projeto de Lei 154/2019, que propõe a utilização de Dispute Boards nos contratos administrativos firmados pelo Estado do Rio Grande do Sul, ainda aguarda parecer na Assembleia Legislativa gaúcha. Visando acelerar a aprovação da proposta, o Coordenador da CMA-CRA-RS, Adm. Adão Flávio Indrusiak da Rosa, reforçou o assunto com o deputado Adm. Eduardo Loureiro, receptor da minuta e justificativa do Projeto de Lei que prevê a instituição de um Comitê de Prevenção e Solução de Disputas.
O Adm. Flavio aproveitou o encontro com o parlamentar durante cerimônia de instalação da Frente Parlamentar pela Qualificação da Gestão Pública, no último dia 14, para atualizá-lo sobre o desenvolvimento dessas práticas no Brasil, como um PL no Congresso Nacional e a assinatura de um convênio do CONIMA com a Dispute Resolution Bord Fundation (DRBF), para fornecimento de manuais e diretrizes de atuação.