Procurador do Ministério Público do Trabalho palestra sobre Arbitragem Trabalhista no CRA/RS 27/05/2009
O tema do Office Day é polêmico: A visão do Ministério Público do Trabalho sobre a Arbitragem Trabalhista. Isto porque alguns Tribunais Regionais do Trabalho entendem que a Arbitragem não se aplica às questões trabalhistas por acreditarem que o trabalhador pode ser, em algum momento, forçado a assinar e aceitar certos contratos e cláusulas. Além disso, consideram que os recursos trabalhistas não seriam enquadrados como bens patrimoniais disponíveis (requisito para aplicação da lei), não podendo assim ser negociados. Porém, segundo dados do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), de 2007 para 2008, houve um crescimento de 10% na utilização da Arbitragem em tais casos e mais de 60 mil procedimentos como esses foram realizados em todo o país.
