Nesta terça-feira (22), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou o Projeto de Lei nº 154/2019 que prevê a instituição de Comitê de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pelo Estado do Rio Grande do Sul.
O projeto é de autoria do deputado Adm. Eduardo Loureiro, elaborado em conjunto com a Coordenação da Câmara de Gestão Pública e da Câmara de Mediação e Arbitragem do CRA-RS, em 2018.
O texto aprovado prevê que poderá ser designada para essa atividade instituição especializada em mediação, conciliação e arbitragem, contratada ou conveniada com o Poder Público, nos termos da legislação pertinente.
“O CRA-RS trabalhará junto ao Governo do Estado para colocar em prática o PL”, afirma a presidente da autarquia, Adm. Claudia Abreu.