Câmara de Mediação e Arbitragem
Decrecto Nº 46.245, de 19/02/2018, regulamenta a adoção da arbitragem para dirimir os conflitos que envolvam o Estado do Rio de Janeiro ou suas entidades.
Arquivos disponíveis para download (PDF):
- Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 20/02/2018
- Decrecto Nº 46.245 de 19/02/2018