Câmara de Mediação e Arbitragem
Mediador Auxiliar de Justiça
Assembléia Legislativa do Mato Grosso
LEI Nº 10.555, DE 19 DE JUNHO DE 2017.
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre a regulamentação das atividades e o pagamento do Mediador, como auxiliar da justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Acesse aqui PDF com a lei na íntegra.