CRA-RS alerta para prorrogação de prazos no pagamento de tributos e cumprimento de obrigações
09/05/2024

CRA-RS alerta para prorrogação de prazos no pagamento de tributos e cumprimento de obrigações

O governo federal tomou uma série de medidas com o intuito de minimizar a situação dos gaúchos atingidos pelas fortes chuvas no Rio Grande do Sul. Receita Federal e Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogaram os prazos para o pagamento de tributos federais, incluindo parcelamentos e cumprimento de obrigações acessórias. As datas de vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional também foram prorrogadas. As medidas atingem 336 municípios do RS.

Conforme portaria n° 415, de 2024, tributos federais com vencimentos em abril, maio e junho podem ser pagos no último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro, respectivamente. Além disso, o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física foi estendido, passando de 31 de maio para 31 de agosto. A Receita Federal suspendeu ainda, até 31 de maio, a contagem de prazos para a prática de atos processuais no âmbito do órgão.

Em relação aos tributos apurados no Simples Nacional, as novas datas de pagamento estipuladas em portaria são as seguintes: PA (período de apuração) abril com vencimento em 20 de maio tem prazo estendido para 20 de junho; e PA maio com vencimento em 20 de junho passa a ter vencimento em 22 de julho. A União também decidiu suspender o pagamento da parcela mensal da dívida do Rio Grande do Sul com o governo federal. A medida vai durar até o fim da calamidade decretada na região, em 31 de dezembro.