A Câmara de Saúde do Fórum de Conselhos, coordenada pela Adm. Márcia Brasil, entregou, nesta segunda-feira (21/10), na sede da OAB/RS, documento ao presidente do Fórum dos Conselhos Regionais e Ordens das Profissões Regulamentadas do Rio Grande do Sul, Ricardo Breier. O material detalha o fato de os Conselhos Profissionais estarem com restrição para efetuar o trabalho de fiscalização nas instituições de saúde do município de Porto Alegre.
Diante do exposto, foi deliberado que a questão será estudada pela assessoria jurídica do Fórum de Conselhos como forma de encaminhar as medidas que serão tomadas para sanar o problema.
Segundo a Instrução Normativa número 12, editado pela Prefeitura de Porto Alegre, Conselhos Profissionais, Sindicatos e Conselhos de Saúde passam a ter restrição na marcação de visitas nas instituições de saúde do município, ligados a Secretaria Municipal de Saúde. Na visão dos Conselhos, a missão das autarquias é de fiscalizar e não visitar com agendamento prévio. Isto é, cabe as instituições e a prefeitura de Porto Alegre acatar que os Conselhos exerçam seu poder de polícia administrativa em defesa da sociedade e da profissão.
Residência técnica Prefeitura de Porto Alegre
Também foi dado conhecimento ao presidente do Fórum dos Conselhos dois projetos do Executivo Municipal de Porto Alegre que criam o Programa de Residência Técnico Superior (PRTS) – PL 13/2019 – e o Programa de Residência Jurídica (PRJ) – PL 12/2019 – no município. Os projetos da Prefeitura de Porto Alegre tramitam na Câmara de Vereadores da capital e agora passarão por análise da Câmara de Educação do Fórum dos Conselhos.
Os programas serão instituídos, no âmbito do município, com vista ao aperfeiçoamento profissional dos bacharéis em Direito, Engenharia, Arquitetura, Economia, Administração, Biologia, Contabilidade, egressos do curso de graduação há, no máximo, cinco anos, mediante prévia aprovação em processo seletivo. A Residência Técnica Superior envolverá atividades teóricas e práticas, compreendendo ensino, pesquisa e extensão, e no auxílio aos servidores com formação técnico-superior no desempenho de suas atribuições institucionais, sendo acompanhado pela Escola de Gestão Pública (EGP) em conjunto com a Secretaria que o residente esteja vinculado.