Licitação da Prefeitura de Itaqui é cancelada após intervenção do CRA-RS
09/05/2012

Licitação da Prefeitura de Itaqui é cancelada após intervenção do CRA-RS

O CRA-RS interviu no processo licitatório Carta Convite nº 010/2012 da Prefeitura de Itaqui. O Conselho solicitava que fosse exigido o registro das empresas licitantes para a contratação de serviços de limpeza de banheiros e varredura de praças e ruas por ocasião de eventos.

No dia 2 de maio, a Prefeitura comunicou o cancelamento do processo. O documento divulgado alega que a anulação foi devido a não ter sido solicitado no edital a documentação relativa a qualificação técnica  que, conforme artigo 30 ,inciso I , da Lei 8666/93, a empresa é obrigada a ter registro ou inscrição na entidade profissional competente, ou seja, deveria ser solicitado no edital que a empresa participante apresentasse registro no Conselho Regional de Administração (CRA), conforme Acórdão nº 03/2011 do Conselho Federal de Administração (CFA).