ComposiçãoEspecialistas MESC'sLegislaçãoRequerimentosArtigosNotíciasLinksPerguntas FrequentesContatoFale ConoscoLegislaçõesLei nº 13.140 de 26 de junho de 2015 - Lei de MediaçãoLei nº 13.129 de 26 de maio de 2015 - Altera a Lei de Arbitragem: Lei nº 9.307/96Lei de Arbitragem - Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996ResoluçõesResolução CRA-RS 002/2021Resolução CRA-RS 001/2020Resolução CRA-RS nº 003/2004 - Institui a CMA/CRA-RSPortariasRegimentosRegimento Interno da CMA ConsolidadoRegulamentosCódigo de Ética para os Árbitros - Anexo à Resolução 001/2020 revalidados pela Resolução 002/2021Código de Ética dos Mediadores - Anexo à Resolução 001/2020 revalidados pela Resolução 002/2021Modelo de Cláusula Arbitral Regulamento da Arbitragem - Anexo à Resolução 001/2020 revalidados pela Resolução 002/2021Regulamento de Arbitragem Expedita 2021Regulamento da Mediação - Anexo à Resolução 001/2020 revalidados pela Resolução 002/2021Tabela de Arbitragem e Taxas - Anexo à Resolução 001/2020 revalidados pela Resolução 002/2021Tabela de Mediadores e Conciliadores e Taxas - Anexo à Resolução 001/2020 revalidados pela Resolução 002/2021Fluxograma de MediaçãoFluxograma de Arbitragem
Tabela de Mediadores e Conciliadores e Taxas - Anexo à Resolução 001/2020 revalidados pela Resolução 002/2021
